O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na tarde desta terça-feira (11) um decreto que regulamenta mudanças no vale-refeição e alimentação. A taxa de cobrança de empresas destes serviços será limitada e será aplicada uma redução no prazo para que essas operadoras repassem o que é devido a restaurantes, bares e supermercados.

Antes da decisão, bares, restaurantes e mercados não tinham teto de cobrança, o que desencadeou queixas de taxas de até 6,2%, limitando seus lucros. Agora, o decreto estabelece em 3,6% a taxa máxima a ser cobrada pelas operadoras de vale-refeição e alimentação.

Outra medida é o prazo para que as operadoras repassem os valores para os restaurantes, bares e supermercados, que foi reduzido de 30 para 15 dias, o que melhora o fluxo de caixa destas companhias. O decreto também contém regras de transição, proporcionais ao tamanho das empresas, e a fiscalização será responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego, órgão responsável pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O governo prevê um período de 90 dias para as empresas se adaptarem. 

O Pat é um programa que prevê incentivos fiscais às empresas que oferecem vale-alimentação e vale-refeição aos empregadores. Atualmente, o programa tem a adesão de 740 mil empresas e mais de 20 milhões de trabalhadores. 

O decreto também deve incorporar um serviço para que qualquer maquininha de cartão passe a aceitar vales de todas as bandeiras, chamado “interoperabilidade”. Com a adoção desta medida, será obrigatório que as operadoras compartilhem suas redes, permitindo que o beneficiário use o seu cartão em qualquer estabelecimento de refeição. O prazo para que esse serviço funcione é de 360 dias.

O governo reforçou que os vales são de “uso exclusivo para alimentação”, não servindo para outras finalidades, como academia, farmácias, planos de saúde ou cursos. Com a determinação, o setor de restaurantes aposta em uma queda no preço da alimentação, além da redução do preço dos alimentos por causa da diminuição do limite da taxação e da interoperabilidade.

A Associação Brasileira das Empresas de Benefício ao Trabalhador (ABBT) afirma que a comida ficar mais barata “é uma falácia”. Em nota, eles explicaram: “Esse valor não será repassado ao consumidor. Os vouchers representam apenas 10% das vendas em supermercados. Considerando que o gasto médio do trabalhador é de R$ 100, a redução de taxas representaria uma cifra irrisória de apenas R$ 0,20”. A publicação do decreto deve ocorrer durante a noite de hoje.