A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou os primeiros recursos do ex-presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (PL), acusado de crimes contra a democracia. A condenação de 27 anos inicia com 3 meses de regime fechado, mas a defesa de Bolsonaro tenta incluir recursos que, por unanimidade na corte, foram recusados. A ata do julgamento foi publicada nesta segunda-feira (17).
O próximo estágio do julgamento é a publicação do acórdão – documento que detalha a decisão do colegiado com base nos votos dos ministros: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. Após a publicação, a defesa do condenado tem até cinco dias para apresentar novos recursos. Eles podem ser:
Embargos Infringentes
É utilizado para contestar uma decisão judicial que não é unânime no tribunal. Busca reexaminar a decisão do colegiado e as divergências de voto com o objetivo de reverter a decisão desfavorável. Desde 2017, a corte exige que, pelo menos, dois votos sejam divergentes para admitir o recurso. Bolsonaro teve apenas um voto divergente no seu processo, o ministro Luiz Fux, que inclusive solicitou mudança para a Segunda Turma do Supremo, após a aposentadoria de Luís Roberto Barroso.
2º Embargo de Declaração
É utilizado para pedir mais esclarecimentos de um processo ou para solicitar uma correção na decisão judicial que possa conter contradição, omissão, erro material, ou obscuridade. Caso o relator, Alexandre de Moraes, entenda que o recurso foi apresentado apenas para adiar a decisão, pode rejeitá-lo e decretar prisão imediata do acusado.
