O presidente Lula (PT) sancionou uma lei que proíbe descontos nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por associações nesta quarta-feira (7). A nova definição busca prevenir desvios como os que foram identificados em abril de 2025. 

A lei foi aprovada no final do ano passado pelo Congresso Nacional e o texto prevê que as ocorrências de fraudes devem ser comunicadas ao Ministério Público para que medidas cabíveis sejam tomadas. Outro ponto do texto, fala sobre o ressarcimento de valores aos aposentados que forem lesados. 

“Verificada a ocorrência de desconto indevido de mensalidade associativa ou referente a pagamento de crédito consignado em benefício administrado pelo INSS, será devida a devolução integral do valor ao lesado”, esclarece o texto.

A devolução dos valores aos aposentados e pensionistas deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias pelas associações, instituições financeiras e arrendamento mercantil.