A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que endurece penas contra organizações criminosas e milícias. Os parlamentares aprovaram a versão final da proposta na terça-feira (24). O texto prevê reclusão de 20 a 40 anos para o crime de domínio social estruturado e permite apreensão de bens de investigados em circunstâncias específicas. A maioria das alterações feitas pelo Senado foi rejeitada pelos deputados.

O Projeto de Lei 5582/25, de autoria do Poder Executivo, teve como relator o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que se licenciou da Secretaria de Segurança de São Paulo para tocar o assunto. O parlamentar apresentou substitutivo durante a sessão plenária. A proposta retorna ao formato elaborado pela Câmara em 2025.

De acordo com a Secretaria de Comunicação Social do governo, o texto aprovado fecha possíveis brechas jurídicas que poderiam gerar impunidade para criminosos. “O arcabouço busca garantir criar novos instrumentos legais para o Estado Brasileiro investigar de forma mais célere, asfixiar o braço financeiro das facções e endurecer a responsabilização desses grupos ultraviolentos”, afirmou a pasta em nota.

O projeto passou por várias mudanças durante sua tramitação. Somente na Câmara foram oito versões diferentes. Em novembro, a Casa aprovou um texto muito diferente do elaborado pelo governo. Em dezembro, o Senado aprovou outro, que retomava os principais pontos da proposta inicial do Executivo.

A escolha de Derrite como relator chegou a estremecer a relação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Governistas pressionaram pela troca na relatoria da matéria.

Punições e restrições previstas

O texto tipifica condutas comuns de organizações criminosas e milícias privadas. A pena para favorecimento ao domínio social estruturado será de 12 a 20 anos de reclusão. Quem praticar apenas atos preparatórios para auxiliar nas condutas listadas poderá ter a pena reduzida de um terço à metade.

O projeto caracteriza como facção criminosa toda organização ou grupo formado por três ou mais pessoas que utilizem violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios. O enquadramento se aplica quando os grupos intimidarem populações ou autoridades, atacarem serviços essenciais ou praticarem atos destinados à execução dos crimes tipificados. A definição de facção criminosa passa a ser figura central das medidas de enfrentamento.

Condenados pelos crimes de domínio social estruturado ou favorecimento não poderão receber anistia, graça ou indulto. Fiança e liberdade condicional também ficam proibidas. Dependentes do segurado não receberão auxílio-reclusão se ele estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, por ter cometido qualquer crime previsto no projeto.

Pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima. A medida se aplica quando houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou façam parte de núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.

O texto também estabelece que a prática de crimes, como integrar, financiar ou comandar facções criminosas, configura fundamento suficiente para a decretação de prisão preventiva.

Investigação e cooperação policial

Poderão ser aplicadas regras específicas de apuração, investigação e obtenção de prova previstas para crimes de organização criminosa em relação aos crimes listados no projeto. O texto determina prazos para as atuações da polícia, do Ministério Público e do Juiz em inquéritos que envolvem facções criminosas.

A Polícia Federal continua responsável, com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela cooperação internacional nas esferas policial ou de inteligência quando os crimes tiverem envolvimento com organizações estrangeiras.

Uma mudança nas atribuições da PF, considerada polêmica, foi retirada da versão final. O texto aprovado determina que acordos, tratados, convenções e princípios de reciprocidade internacionais deverão ser observados para fins de investigação, extradição e recuperação de ativos.

A proposta amplia os mecanismos de bloqueio de bens e prevê a reversão dos valores dos bens do crime organizado aos fundos federais e estaduais de segurança pública.

O relator Guilherme Derrite defendeu alguns pontos enviados pelos senadores durante a tramitação. O projeto foi chamado pelo relator de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça recém-falecido.

Divergências entre parlamentares

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), vice-líder do governo, afirmou que o projeto enviado pelo Executivo foi descaracterizado inicialmente na Câmara e aprimorado no Senado. “Vamos admitir que o trabalho de Alessandro Vieira [relator no Senado] foi positivo. Vamos admitir que o relator Derrite fez avanços em diálogo com as lideranças garantindo que as facções poderão ser melhor enfrentadas”, disse a parlamentar.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) classificou o primeiro texto aprovado pela Câmara como muito problemático para a sociedade brasileira. “Nosso papel agora é a redução de danos daquilo que a gente considera ser um texto melhorado”, declarou.

O líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), avaliou que o texto foi aperfeiçoado com pontos positivos da Câmara e do Senado. “O importante é ter um instrumento legal que faça o combate ao crime organizado, que tipifique as quadrilhas e as facções criminosas”, disse.

O líder do Psol, deputado Tarcísio Motta (RJ), manifestou preocupação com trechos do texto que, segundo ele, podem criminalizar moradores de favela. “Queremos criminalizar o artista do funk e achar que, assim, vamos combater o crime organizado? Pois não é. Crime organizado se combate retirando poder econômico e político”, afirmou.

Oposição apoia endurecimento de penas

O líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), classificou o projeto como o texto que a população espera do Congresso. “Estamos dando um passo fundamental no combate de fato às organizações criminosas. O criminoso sabe que, se cometer crime, ele terá a mão pesada do Estado.”

O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, destacou que o projeto será “o pontapé inicial” para retirar organizações criminosas da política. “Este projeto de endurecimento da pena, com artifícios para buscar os recursos das organizações criminosas e o fortalecimento das nossas polícias, vai ser a virada do jogo.”

O deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da Minoria, afirmou que o Brasil, sobretudo o Rio de Janeiro, vive uma guerra civil não declarada. “O Derrite fez um relatório brilhante para realmente combater o crime organizado. E nós vimos, lá no Senado, um relator que quis trazer mudanças que afrouxavam novamente todas as medidas para combater o crime organizado.”

Exclusão da taxação sobre bets

Um destaque do PP retirou do texto a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre apostas de quota fixa para financiar o combate ao crime organizado. A proposta inicial do relator incluía taxação de 15% sobre as bets. Essa contribuição seria cobrada até a entrada em vigor do Imposto Seletivo previsto na reforma tributária para 2027. O dinheiro arrecadado financiaria também a construção e a modernização de presídios.

A taxação das bets para financiar ações na área da segurança pública, como desejava o governo, ficou de fora da versão final. Cálculos apontavam que essa nova tributação levaria a uma arrecadação de cerca de R$ 30 bilhões ao ano.

O destaque do PP também retirou normas de regularização de impostos devidos e não pagos por empresas de bets nos últimos cinco anos a partir de autodeclaração enviada à Receita. Medidas adicionais de fiscalização dessas empresas pelo setor financeiro também foram excluídas. Esse novo tributo deverá tramitar em outro projeto.

Diversos deputados da base do governo criticaram a aprovação de destaque que eliminou a criação da Cide sobre bets. Parlamentares contrários à medida alegaram que houve pressão de grupos de interesse ligados ao setor de apostas.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que tirar a taxação das bets é favorecer o crime. “Precisamos ter estrutura para combater o crime e asfixiar os poderosos e os criminosos de colarinho branco do andar de cima”, afirmou.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) destacou o impacto financeiro da decisão. A cobrança traria R$ 30 bilhões para a segurança pública, segundo o parlamentar.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) considerou a medida grave. “É gravíssimo retirar a possibilidade de taxação das bets“, disse. “Isso é ser conivente com o crime”, avaliou.

O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) acusou a Câmara de ceder à pressão de grupos de interesse. “Esta turma tem de dar uma contrapartida, já basta a destruição que estão fazendo nas famílias brasileiras. Agora não vai contribuir com a segurança pública?”, questionou.

O texto seguirá para sanção presidencial. Após a sanção, as novas regras entrarão em vigor conforme estabelecido na lei.

Texto redigido com auxílio de IA*