Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) reclassificou o YouTube para 16 anos nesta terça-feira (5). A medida integra a regulamentação do ECA Digital, lei aprovada no ano passado para reforçar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.
Nova faixa etária funciona como alerta e não bloqueia automaticamente o acesso à plataforma. A classificação indicativa serve para orientar famílias e usuários sobre o tipo de conteúdo mais frequente no serviço, sem impedir a veiculação de vídeos.
YouTube pode recorrer da reclassificação em até dez dias após a publicação no Diário Oficial da União.
O que muda com o ECA Digital
ECA Digital atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para criar regras de proteção no ambiente digital. Entre os pontos citados no material estão medidas de segurança online, proteção de dados, prevenção de riscos e responsabilização de plataformas por conteúdos ilegais e práticas abusivas.
Lei prevê exigências como verificação de idade e versões mais seguras para menores em determinados serviços. O texto proíbe autodeclaração de idade em serviços restritos a maiores de 18 anos e prevê que redes sociais ofereçam versões sem conteúdos proibidos ou publicidade direcionada.
Norma também trata de apostas, pornografia, marketplaces e jogos com caixas de recompensa. O descumprimento pode gerar multas de R$ 10 por usuário cadastrado, até o limite de R$ 50 milhões, além de possibilidade de suspensão temporária ou definitiva das atividades, conforme a infração.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi transformada em agência reguladora com atribuições ligadas ao estatuto. A lei também exige relatórios de moderação de plataformas com mais de 1 milhão de crianças e adolescentes cadastrados.
Outras plataformas já tinham sido reclassificadas
Governo já havia revisto a classificação indicativa de outros aplicativos e redes sociais no fim de abril. Segundo o G1, TikTok e Kwai passaram a ter indicação de 16 anos.
Levantamento citado pelo Estadão inclui mudanças em mais serviços, como LinkedIn, Pinterest e Snapchat. O jornal também apontou que o Quora foi reclassificado para 18 anos e que algumas plataformas mantiveram as idades já indicadas, como Instagram (16 anos) e X (18 anos).
