Uma nova lei, que renova automaticamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), foi sancionada pelo presidente Lula (PT) nesta sexta-feira (5), em Brasília.
O Projeto de Lei de Conversão nº 3/2026 permite que o condutor que não tenha cometido nenhuma infração sujeita a pontuação nos 12 meses anteriores, receba o documento renovado automaticamente.
O projeto garante a continuidade da Medida Provisória 1.327/2025, que previa a renovação sem taxas ou burocracia para os motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A mudança no PL é sobre a volta da exigência do exame médico com novas regras para a obtenção da CNH.
A nova lei estabelece que os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser realizados exclusivamente por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados.
O PL faz parte de um conjunto de ações que integram o programa CNH do Brasil, que facilitou o acesso ao documento através de medidas como a retirada da obrigatoriedade de autoescola no processo de emissão, reduzindo os custos em até 80%.
A alteração do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei nº 9.503/1997) será publicada ainda nesta sexta-feira (5), em edição extra do Diário Oficial da União.
