O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (29), um projeto de lei complementar (PLP) que propõe atualizar as regras do teto de faturamento dos mais de 13 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) registrados no Brasil. O texto estabelece um reajuste progressivo do limite anual de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
O projeto também permitirá que os MEIs contratem até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Pela legislação atual, apenas um funcionário pode ser contratado. Além disso, a proposta autoriza a substituição temporária de empregados afastados por licença-maternidade ou auxílio-doença, sem ultrapassar o limite legal.
Na justificativa do projeto, o governo federal afirma que a proposta busca dar mais tempo para que os microempreendedores individuais consolidem seus negócios antes de deixarem o regime simplificado do MEI.
Apesar disso, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. Parlamentares defendem que a discussão também inclua o aumento dos limites de faturamento do Simples Nacional, enquanto o governo é contrário à mudança. Atualmente, o Brasil tem cerca de 17 milhões de microempreendedores individuais.
