O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado relator das ações que questionam a validade da chamada Lei da Dosimetria e já determinou neste sábado (9) a suspensão temporária da aplicação da norma em processos de execução penal.

A decisão ocorre em meio ao avanço de questionamentos jurídicos sobre a constitucionalidade da nova legislação, aprovada pelo Congresso Nacional. A medida tem potencial de impactar diretamente condenações, progressões de pena e revisões de sentenças em todo o país.

Alexandre de Moraes determinou a suspensão da aplicação da nova regra, inclusive, para pedidos já apresentados ao Supremo envolvendo execuções penais.

Na prática, a decisão impede temporariamente que mudanças previstas pela lei sejam utilizadas até uma análise mais aprofundada da constitucionalidade da norma.

O ministro também solicitou manifestações da Presidência da República e do Congresso Nacional, que deverão apresentar esclarecimentos e argumentos sobre a aprovação da legislação.

Após o recebimento das manifestações do Executivo e do Legislativo, o processo seguirá para análise da Procuradoria-Geral da República antes de eventual julgamento no plenário do STF.

Ainda não há prazo definido para que haja um julgamento definitivo da matéria.

O que é a Lei da Dosimetria

A nova legislação alterou critérios relacionados à dosimetria penal, que se trata de um mecanismo utilizado pela Justiça para definir o tamanho da pena aplicada a um condenado. A norma passou a prever mudanças em parâmetros de cálculo, agravantes, atenuantes e condições de execução das penas.

Desde sua aprovação, partidos políticos e entidades jurídicas vêm apontando possíveis conflitos da lei com princípios constitucionais, especialmente relacionados à individualização da pena e à segurança jurídica.

As ações protocoladas no STF argumentam que alguns trechos da legislação poderiam provocar insegurança na aplicação das condenações e gerar interpretações divergentes nos tribunais do país.

Debate deve mobilizar STF e impacto pode atingir milhares de processos

A expectativa é que o tema provoque um amplo debate dentro do Supremo, diante dos possíveis impactos no sistema penal brasileiro. A discussão pode envolver pontos como: individualização da pena, retroatividade de normas penais mais benéficas, segurança jurídica em condenações já transitadas em julgado e a competência do Legislativo para redefinir critérios penais.

A suspensão cautelar adotada por Moraes ocorre justamente para evitar decisões conflitantes antes do julgamento definitivo da matéria.