O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou o arquivamento do inquérito que investigava o deputado federal André Fernandes (PL) por suposto crime contra o Estado Democrático de Direito. A decisão foi tomada após acolher um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), apresentado em 2023 e acatado neste domingo (28). 

Na ocasião, o órgão solicitou a apuração da conduta do deputado por postagens divulgadas em suas redes sociais sobre os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Entre as publicações, o parlamentar chegou a convidar seus apoiadores para comparecer ao que chamou de “primeiro ato contra o governo Lula”.

No âmbito do Inquérito 4.919, instaurado por solicitação da PGR, a Polícia Federal (PF) concluiu, em 2023, que as publicações poderiam configurar crime contra o Estado Democrático de Direito. No entanto, em julho daquele ano, a própria PGR requereu o arquivamento da investigação, considerando uma “suposição indemonstrável”. 

“É evidente que uma publicação em rede social pode sim levar a uma influência causadora de um resultado delitivo, mas, neste caso, replicar um conteúdo já conhecido por milhares torna impossível conhecer o nível de influência da postura do investigado, o que torna a causalidade, em caso de eventual continuidade da persecução penal, apenas uma suposição indemonstrável”, afirmou a PGR.

Ao acolher o pedido da PGR, o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, decidiu pelo arquivamento da investigação. Apesar da decisão, o caso poderá voltar a ser analisado caso sejam apresentadas novas provas relacionadas aos fatos apurados. 

Recorde o caso 

Os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 tiveram como alvo as sedes dos Três Poderes, em Brasília (DF), e resultaram em depredações nos prédios públicos. Entre os nomes citados nas investigações estava o deputado federal André Fernandes (PL), apontado como um dos cearenses que teriam incentivado as manifestações por meio de publicações em suas redes sociais. 

Em uma publicação feita na plataforma X, antigo Twitter, em 6 de janeiro de 2023, o parlamentar teria convocado seus apoiadores a comparecerem à Praça dos Três Poderes, em Brasília, para o que classificou como “o primeiro ato contra o governo Lula”. 

Segundo a análise da Polícia Federal (PF), a postagem endossava “a prática de crime, qual seja, de tentativa, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”, embora “não ser explícita quanto à incitação”. 

No dia dos atos em Brasília, houve uma segunda publicação do parlamentar na qual compartilhou uma foto de uma porta do Supremo Tribunal Federal (STF) identificada com uma placa com o nome do ministro Alexandre de Moraes. Na legenda, escreveu: “Quem rir vai preso”. 

De acordo com a PF, a segunda publicação demonstraria que André Fernandes teria contribuído para “a depredação do patrimônio público”, além de ter “conferido ainda mais publicidade a ela (tendo em vista o alcance das suas redes sociais)”. Para a corporação, esses elementos reforçariam “sua real intenção com aquela primeira postagem, que era a de incitar a prática delituosa acima citada”.