O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, negou recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a sua inelegibilidade até 2030. A decisão da corte, assinada pelo ministro na última sexta-feira (24), também se estende ao ex-ministro da Defesa e vice na sua chapa, Walter Braga Netto.
O recurso extraordinário foi apresentado em ação que declarou inelegíveis, em 31 de outubro de 2023, Bolsonaro e Braga Netto por causa do uso eleitoral das celebrações do 7 de Setembro. No recurso negado por Moraes, a defesa de Bolsonaro e Braga Netto argumentou que havia irregularidades na condenação.
“Ao sustentar a ilegalidade de que o primeiro recorrente tenha convocado os cidadãos para as festividades do 7 de setembro, o que se tem nos autos é, muito diferente disso, a evidência de um presidente da República que valoriza os atos simbólicos, notadamente aqueles cívico-militares, cuja simpatia jamais negou, sem que isso corresponda a qualquer mácula digna de lhe ceifar a capacidade eleitoral passiva”, afirma a defesa.
Já Moraes, ao negar o recurso, afirmou que a ação não atendia aos requisitos mínimos da lei. “Dessa forma, a controvérsia foi decidida com base nas peculiaridades do caso concreto, de modo que alterar a conclusão do acórdão recorrido pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que se revela incompatível com o Recurso Extraordinário”, informa a decisão publicada neste domingo (26).
Na ocasião da condenação do TSE do ano passado, a corte determinou a inelegibilidade de Bolsonaro e seu vice por oito anos, contados a partir do pleito de 2022. Foi a segunda condenação do ex-presidente com essa sentença. Contudo, o prazo de oito anos continua valendo em função da primeira condenação e não será contado duas vezes. O ex-presidente está impedido de participar das eleições até 2030.
A primeira condenação de Bolsonaro pelo TSE teve como acusação abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela reunião realizada com embaixadores, em julho de 2022, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação.
