Caroline de Toni (PL-SC), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, pautou para a sessão desta terça-feira (12) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o aborto no Brasil, até em casos previstos na lei.

“Essa é a PEC da Vida e faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para aprová-la”, disse a presidente da comissão em nota. “Cada ser humano, desde o momento da concepção, tem o direito de viver, de ser protegido, de ser cuidado. Temos o dever de dar voz aos inocentes e lutar pela proteção incondicional de todas as vidas, desde o primeiro instante de sua existência”.

O texto, de autoria do ex-presidente da Casa, Eduardo Cunha (à época no MDB), foi protocolado em 2012 e insere na Constituição o direito à vida “desde a concepção”. A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ). O autor afirma na justificativa que a PEC estende a inviolabilidade do direito à vida aos fetos e considera que a vida se inicia na concepção, e não no nascimento.

Isso significa que, se o Congresso aprovar a PEC, mesmo o aborto que hoje é permitido por lei em apenas três casos, também ficaria proibido. As três situações em que o abordo é permitido no Brasil hoje são:

• Quando a mulher corre risco de morte e não há outro jeito para salvá-la;
• Em gestações de fetos com anencefalia (ausência de cérebro ou de parte dele);
• Gravidez ocasionada por estupro.

A inclusão da PEC na pauta da CCJ, no entanto, não garante que ela será votada. A relatora ainda deve fazer a leitura do seu parecer e os integrantes do colegiado podem pedir vista (mais tempo para análise) e adiar a votação. 

Se for aprovado na CCJ, o texto ainda deverá ser analisado por uma comissão especial e, depois, ir ao plenário.