A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe as possibilidades de abortos autorizadas no Brasil, foi aprovada por 35 votos a 15, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (27).
A PEC 164/12, dos ex-deputados Eduardo Cunha (MDB) e João Campos (Republicanos), determina que após a concepção do feto, o direito à vida seja considerado.
Desse modo, a emenda pode acabar com a permissão para se interromper a gravidez nos casos de risco de morte da gestante, de gravidez por estupro e de anencefalia fetal, ou seja, de má-formação do cérebro do feto.
A Constituição atualmente garante a inviolabilidade do direito à vida para todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país, mas não define claramente o momento em que esse direito começa a ser efetivo. Se aprovada, a PEC acrescentaria ao texto constitucional que a vida é inviolável “desde a concepção”. No entendimento dos parlamentares, essa mudança proíbe as possibilidades de aborto legal permitidas atualmente pela legislação brasileira.
Após a decisão, a PEC deve ser encaminhada para análise de uma comissão especial e, em seguida, votada no Plenário da Câmara. Para ser aprovada, a proposta precisa obter no mínimo o apoio de 308 deputados, em dois turnos de votação.
Durante sessão no último dia 13, a relatora, deputada Chris Tonietto (PL,, afirmou: “A expressão ‘desde a concepção’ é um fato científico, em 1988 não se colocou porque era redundante falar disso”.
Em contrapartida, a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL) se mostrou contra a PEC: “Imaginem as pesquisas com células-tronco, que, graças a essa visão distorcida e fundamentalista, serão descontinuadas ou paralisadas. Olha o grau de violência contra o conjunto da população”.
Manifestantes contra a PEC ocuparam o plenário com gritos de “criança não é mãe e estuprador não é pai” e “retira a PEC”. A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL), solicitou o acesso restrito da sala apenas para parlamentares, servidores e jornalistas.
“Sempre permitimos a entrada de manifestantes nessa comissão, desde que sejam feitas de maneira respeitosa e silenciosa, mas essa manifestação foi desrespeitosa”, destacou a deputada.
