Na sessão plenária desta terça-feira (3), a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou o Projeto de Lei (PL) n.º 124/2024, que visa reduzir a carga horária em 30% a 50% dos servidores públicos estaduais que tenham cônjuge, filhos ou dependentes com deficiência.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, estabelece uma jornada especial de trabalho, conforme avaliação de uma perícia médica para comprovar a demanda da assistência. O texto final contou com emendas propostas pelos deputados Romeu Aldigueri (PDT), Renato Roseno (Psol) e Jô Farias (PT). Agora, o projeto segue para sanção do governador Elmano de Freitas (PT).
O servidor público com filhos deficientes, já tinha garantido, pela Lei Federal 13.370/16, um horário especial da jornada de trabalho, limitado a uma redução de duas horas diárias.
Com a nova medida, a redução da jornada de trabalho amplia e o benefício se estende a servidores que tenham cônjuge e outros dependentes com deficiência, como pais e irmãos que necessitem de assistência especial.
O governador Elmano apresentou o projeto à Alece na última quarta-feira (27). Na ocasião, o chefe do Executivo destacou que se trata de uma mensagem importante.
“Demonstra o compromisso com as pessoas com deficiência, para que elas possam ter o devido acompanhamento dos seus familiares, quando esse familiar é servidor ou servidora pública”, afirmou o mandatário.
Além da medida, foram aprovados nesta terça-feira (3) outros seis projetos, sendo cinco de autoria do Executivo e um da Mesa Diretora da Casa. Entre os destaques, também está o projeto de lei 845/2024, que aumenta o salário dos deputados da Casa, a partir de 1° de fevereiro de 2025. Os parlamentares, que atualmente ganham R$ 33.006,39, passarão a receber R$ 34.776,64.
