Nesta quarta-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o projeto que prevê mudanças no Código Eleitoral Brasileiro. 

O texto cria cota de cadeiras para mulheres no Legislativo, uma regra de afastamento para que militares e juízes possam disputar eleições e a impressão de comprovantes de votação que foi incluída pela oposição, medida que já foi considerada inconstitucional pelo STF.

O documento foi aprovado por 14 votos contra 12 durante a tramitação do Projeto de Lei Complementar que cria o novo Código Eleitoral do Brasil, com cerca de 900 artigos.

Em caso de sanção, a emenda estabelece que o novo modelo deve ser implementado na eleição seguinte à aprovação do projeto.

A adoção do voto impresso foi proposta pela oposição em meio a acusações, sem provas, contra o sistema de urna eletrônica feitas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. Eles justificaram a medida alegando que as pessoas “simples” precisam confiar no sistema eleitoral e que a ação busca “pacificar o Brasil”.

O projeto prevê ainda proibições para o uso de inteligência artificial nas campanhas eleitorais e mudanças no prazo de inelegibilidade de políticos condenados por alguns tipos de crimes. Porém, o relator do projeto, Senador Marcelo Castro (MDB-PI), recuou de trechos que tornavam mais rígidas as penas para mentiras no processo eleitoral, mas manteve as punições existentes.

Em 2020, o STF decidiu que a minirreforma eleitoral de 2015, que previa a impressão do recibo do voto, era inconstitucional. O Supremo entendeu que isso poderia colocar em risco o segredo do voto e aumentar as chances de fraudes nas eleições.

Uma versão antiga do texto já foi aprovada pela Câmara em 2021. No entanto, já que houveram mudanças, se a proposta de Marcelo Castro for aprovada pelos senadores, os deputados terão que analisá-la novamente.

Para que as novas regras valham nas eleições de 2026, o Senado e a Câmara precisam terminar de avaliar o projeto até outubro deste ano, um ano antes do próximo pleito.