Uma regra do governo federal irá impedir a realização de apostas nas “bets” vindas de beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A publicação da nova resolução aconteceu nesta quarta-feira (1º).

A partir de hoje, todas as empresas de apostas online deverão verificar os CPFs cadastrados dos usuários em seus sistemas, e caso identificado como um beneficiário de programas do governo, terá a conta encerrada em um prazo máximo de 72h. 

A implementação do procedimento por parte das empresas terá um prazo de 30 dias. A medida do governo segue uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que visa impedir a utilização de recursos dos programas assistenciais em apostas e jogos de azar. 

A instrução normativa foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e foi elaborada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que será o órgão federal responsável pela centralização das informações dos beneficiários que serão disponibilizadas para as empresas de apostas.