A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou nesta terça-feira (4) um Projeto de Lei que concede a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Elas serão incluídas no programa CNH Popular. A medida agora segue para a sanção do governador Elmano de Freitas. 

Em suas redes sociais, Elmano afirmou que “essa é uma medida fundamental para fortalecer a independência e oferecer novas oportunidades a quem está recomeçando a vida com coragem e dignidade”.

O projeto também autoriza o Estado a disponibilizar, de forma gratuita, vouchers que garantam o acesso de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar às delegacias especializadas e aos centros de acolhimento por meio de parcerias com empresas prestadoras de serviço de transporte por aplicativo. 

A iniciativa mostra o papel do programa CNH Popular, que é voltado para que a população de baixa renda tenha acesso gratuito à primeira CNH. A emenda aprovada nesta terça, desenvolve a independência social e econômica para essas mulheres. Para acessar o benefício será necessário que a vítima esteja amparada por medidas protetivas previstas na legislação. 

Desde a criação do programa, em 2009, mais de 180 mil cearenses foram beneficiados. Atualmente, o programa abrange beneficiários do Bolsa Família; alunos matriculados há mais de seis meses na rede pública de ensino fundamental e médio; pessoas egressas do sistema penitenciário; pessoas com deficiência; e estudantes de graduação ou de ensino técnico e instituições públicas estaduais e federais.