A Prefeitura de Fortaleza enviou, na última segunda-feira (24), uma proposta de aumento da isenção da Contribuição de Iluminação Pública e manutenção do valor atual do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sem reajuste. O texto agora está na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor).

O texto prevê que o IPTU se mantenha no valor atual, sem acréscimo, conforme as regras da Reforma Tributária aprovada. Através da reforma, o legislativo municipal deve manter a base de cálculo ou de alíquota, mudando apenas a definição de novos critérios para mensuração da base de cálculo.

No mesmo projeto enviado, o executivo municipal propôs o aumento da faixa de isenção da Contribuição da Iluminação Pública. Com a proposta, os usuários que consomem de 70 KWh a 80 KWh mensais estarão aptos a se tornarem isentos, mudança que pode fazer passar de 16 para 51 mil moradores beneficiados.

O texto também propõe a redução da alíquota de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de 5% para 2%, no caso do serviço relacionado à venda de ingressos para acesso a competições esportivas. 

Os vereadores agora devem discutir a aprovação ou a alteração do texto elaborado pela Prefeitura. A equipe da gestão municipal solicitou que a matéria seja votada em regime de urgência pela Casa.