O PL da Dosimetria, que modifica regras para cálculo e progressão de penas, e que ganhou destaque nacional ao ser aprovado pela Câmara dos Deputados, está oficialmente incluído na pauta do Senado Federal desta quarta-feira (17). Antes de chegar à votação em Plenário, o projeto deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
O texto cria dispositivos que mudam a forma como as penas serão calculadas quando várias infrações ocorrem dentro de um mesmo contexto. Pela legislação atual, o juiz pode somar penas de diferentes crimes cometidos no mesmo evento, com a aplicação do chamado concurso material, que resulta em tempo final mais alto. O projeto proíbe essa soma e determina que, quando as condutas estiverem ligadas a um único episódio, será aplicada uma pena única, mais elevada, com aumento proporcional, mas sem acumular penas de forma independente.
Com isso, passaria a valer apenas a pena mais alta prevista, o que pode beneficiar diretamente condenados pelos atos de 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sentenciado a 27 anos e três meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe.
O tema da dosimetria penal abre um intenso debate no Senado, tendo em vista que as mudanças podem impactar diretamente condenações em curso, incluindo casos com forte repercussão, e influenciar a percepção pública sobre rigor penal e justiça criminal. A expectativa inicial é de que a matéria encontre resistência de senadores contrários à flexibilização das regras penais.
O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Otto Alencar (PSD-BA), disse à CNN Brasil que o PL da Dosimetria, da forma como foi aprovado pela Câmara dos Deputados, não deverá avançar no Senado. “É uma vergonha o que eles aprovaram. Houve falta de cerimônia e de respeito com o povo brasileiro. Da forma como veio, nós vamos derrubá-lo. Essa lei não passa nem na CCJ, nem no Plenário”, disse.
A inclusão do PL da Dosimetria na agenda do Senado representa um dos últimos passos antes da decisão final sobre o texto que altera parâmetros fundamentais do sistema penal brasileiro. A expectativa é de que, caso seja aprovada pela CCJ, tenha votação marcada para os próximos dias, antes mesmo do recesso parlamentar.
