Seguro DPVAT

Decisão faz parte do pacote de corte de gastos do governo; o seguro tinha a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais a vítimas de acidente de trânsito e seria obrigatório

Foram vetados dois artigos aprovados pelo Congresso Nacional que tratavam da aplicação de multa por atraso no pagamento da taxa

A proposta foi enviada pelo governo em outubro de 2023 e agora será direcionada para análise do Senado