O governador do Ceará Elmano de Freitas (PT), anunciou nesta sexta-feira (8), que o Governo do Ceará vai apresentar recurso junto ao Supremo Tribunal Federal para garantir que seja autorizada a continuidade do concurso público da Polícia Militar do Ceará, suspenso pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, nesta quinta (7).
Para tanto, o chefe do Executivo cearense disse que serão excluídas as regras consideradas restritivas à participação feminina no certame.
“Com isso, a todas as mulheres participantes do concurso será assegurada a disputa em igualdade de condições com os homens, independentemente de estarem entre as 15% mais bem classificadas”, disse Elmano.
“Garantimos, ainda, que nenhum candidato aprovado anteriormente será excluído do concurso. Para isso, haverá ampliação do cadastro de reserva para convocação dos novos policiais militares”, emendou.
O magistrado atendeu um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), em função da restrição de 15% da participação de mulheres no certame. A restrição está baseada em uma lei estadual.
Na decisão, Moraes afirmou que a restrição para mulheres em concursos, sem justificativa razoável, afronta a igualdade de gênero. Dessa forma, segundo os ministros, as mulheres devem concorrer na modalidade de ampla concorrência.
“A desigualdade inconstitucional na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. Para que as diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatórias, torna-se indispensável que exista uma justificativa objetiva e razoável”, escreveu o ministro.
