O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou parcialmente a exigência da realização do exame toxicológico para a retirada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas categorias A e B, motos e carros de passeios, respectivamente. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (27).

A exigência desse exame havia sido incluída pelos parlamentares em um projeto que tem o objetivo de destinar os recursos arrecadados com multas de trânsitos para custear a CNH de pessoas de baixa renda que são inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O projeto também previa outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro e já havia sido aprovado no Congresso Nacional.

Segundo o presidente, a inclusão do exame toxicológico na obtenção da CNH resultaria em um aumento de custo para a sociedade e no incentivo à condução dos veículos sem habilitação. A proposta alteraria o código do artigo 148-A. A exigência do resultado negativo do exame segue válida para as categorias C, D e E.

O presidente seguiu orientações dos ministérios dos Transportes, Saúde, Justiça e Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC).