O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a decisão do ministro Luiz Fux de barrar para a eleição de 2026 a mudança do número de deputados federais por estado, evitando novo impasse entre o Congresso Nacional e o governo Lula (PT).

O julgamento ocorre no plenário virtual, com término previsto para esta quarta-feira (1º). Os ministros André Mendonça e Edson Fachin foram os últimos a votar, confirmando a decisão unânime do Supremo.

Três ministros ouvidos pela Folha de S.Paulo afirmaram que a decisão por manter o número atual de deputados foi tomada para evitar um novo conflito entre o Executivo e o Legislativo.

A razão é o veto do presidente Lula à proposta aprovada pelo Congresso de aumentar o número de deputados de 513 para 531. O governo derrubou a proposta por considerá-la impopular e sob o argumento de que haveria aumento de gastos.

O Congresso ainda deve votar uma possível derrubada do veto de Lula. A Câmara considera ter votos suficientes para derrotar o Planalto, mas o cenário é considerado mais incerto no Senado – razão pela qual o presidente da casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), sugeriu ao Supremo que a solução fosse atualizar o número de deputados somente nas eleições de 2030.

O argumento utilizado pelo ministro-relator Luiz Fux destaca que o processo legislativo ainda não foi encerrado, mas não está configurada mais a omissão do Congresso em relação ao tema.

O adiamento se deu, segundo o ministro, porque as regras eleitorais não podem ser alteradas nos 12 meses anteriores ao pleito. [O] resultado poderá ser aplicado, com segurança e clareza, a partir das eleições legislativas de 2030″, disse Fux.

A controvérsia em discussão teve início numa decisão do Supremo em 2023. O tribunal julgou uma ação do estado do Pará que dizia que o Congresso agia contra a Constituição ao não realizar, periodicamente, a redistribuição das cadeiras da Câmara dos Deputados de acordo com as mudanças populacionais identificadas pelo Censo.

O problema é sobre a representatividade do Congresso. O Senado não altera o seu número de cadeiras porque sua representação é federativa – a casa possui três senadores de cada estado e do Distrito Federal.

Já a Câmara dos Deputados representa a população brasileira, e a quantidade de vagas deve ser proporcional ao número de habitantes de cada estado e do DF. Por isso, a Constituição define que a casa deve redistribuir suas cadeiras periodicamente, observando as mudanças populacionais.

O Supremo entendeu que o Congresso foi omisso ao não mudar sua composição nas últimas décadas e determinou que as cadeiras fossem redistribuídas pelos estados considerando o Censo de 2022.

As novas regras deveriam ser aprovadas até 1º de outubro. Caso contrário, caberia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) calcular a nova composição da Câmara, respeitando o número de 513 deputados federais.

A Câmara aprovou um projeto de lei aumentando o número de deputados de 513 para 531. O objetivo era evitar que uma redistribuição de cadeiras, mantendo o número atual, causasse a redução de vagas para alguns estados, como a Paraíba, Piauí e Rio de Janeiro.

A proposta sofreu resistência no Senado, mas foi aprovada após acordo entre as duas casas.

COMO FICARIA A CÂMARA

Se a mudança na distribuição de deputados começasse a valer, sete estados teriam menos deputados federais na próxima legislatura: Alagoas (1), Bahia (2), Paraíba (2), Pernambuco (1), Piauí (2), Rio de Janeiro (4) e Rio Grande do Sul (2).

Outros sete ganhariam: Amazonas (2), Ceará (1), Goiás (1), Minas Gerais (1), Mato Grosso (1), Pará (4) e Santa Catarina (4).

*Por Cézar Feitoza, da Folhapress