O governo federal oficializou nesta quarta-feira (15) uma nova regra que inclui aplicativos de celular no sistema de classificação indicativa, estabelecendo pela primeira vez uma faixa etária de 6 anos. A medida passou a determinar que, além de filmes, séries e jogos, qualquer app poderá receber classificação com nível indicativo de idade.

A portaria foi assinada pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Hoje, o sistema vai de “livre” a 18 anos, em intervalos de 10, 12, 14, 16 e 18. Com a novidade, o índice de 6 anos será inserido entre “livre” e “10 anos”, com o recado de que conteúdos nessa faixa não são recomendados para crianças menores de 6 anos. A classificação é exibida ao usuário nas lojas virtuais durante o ato de baixar um aplicativo. 

Segundo Lewandowski, o intuito é fortalecer a proteção de crianças no universo digital e promover um ambiente mais seguro e adequado à infância.

Um destaque da medida é que todos os tipos de aplicativos passam a ser classificados, não apenas aqueles com conteúdo audiovisual. Apps que permitem interação entre usuários, uso de inteligência artificial ou contato com adultos desconhecidos entram na nova regra de avaliação. 

A norma está integrada ao chamado ECA Digital, aprovado recentemente no Congresso, que reforça a proteção de menores nas redes sociais, exige vínculo de contas a responsáveis legais, prevê remoção imediata de conteúdos abusivos e estabelece multas para as plataformas que descumprirem as regras.