Após a realização de uma operação policial no Rio de Janeiro que deixou 121 mortos, a PEC da Segurança Pública voltou a ganhar destaque no Congresso Nacional. Em entrevista coletiva nesta terça-feira (28), ao comentar a ação, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que todos os pedidos feitos pelo governo do Rio de Janeiro foram atendidos e defendeu a Proposta de Emenda à Constituição.

“Nós propusemos ao Congresso Nacional uma PEC da Segurança Pública, que visa exatamente a coordenação das forças federais com as forças estaduais e também com as forças municipais”, completou o ministro. 

O governo Lula, autor da proposta, vem defendendo a aprovação da PEC, que atualmente está em fase de apreciação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, podendo ainda sofrer alterações em seu texto.

Mas, afinal, o que é a PEC da Segurança Pública e qual é o seu objetivo?

Marcada especialmente pela integração das forças de segurança dos governos federal, estaduais e municipais, a proposta busca a chamada constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que já existe desde 2018. O objetivo é promover uma atuação mais integrada e inteligente nas políticas nacionais de combate ao crime organizado.

Neste sentido, o pesquisador do Laboratório de Estudos da Violência/UFC, Ricardo Moura, explica que cada estado possui sua própria forma de atuação, que, por vezes, não dialoga com a de outras unidades federativas. 

“Essa fragmentação faz com que hoje o país disponha de 27 carteiras de identidade estaduais, 27 modelos de boletim de ocorrência, 27 formatos de mandados de prisão e 27 certidões de antecedentes criminais distintas”, afirma, “além disso, os dados produzidos em cada secretaria da segurança pública não são uniformizados. Cada estado conta com sua própria base de estatística criminal que nem sempre conversa com a do estado vizinho”, afirma.

O ministro Lewandowski reconheceu que a aprovação da PEC não seria uma “bala de prata” para acabar com o crime organizado, mas ressaltou que “é um início de solução e conjugação de esforços. É apenas uma tentativa de organizar o jogo para depois darmos uma nova partida”.

Além da constitucionalização do SUSP, a PEC propõe também a criação de fundos constitucionais de financiamento, que garantiriam recursos a serem distribuídos entre os estados.

A proposta busca ainda fortalecer as atribuições da União na área de segurança pública. O governo federal passaria a ser responsável pela formulação de políticas e pela elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública, estabelecendo diretrizes gerais.

O pesquisador do LEV também entende que a PEC garantiria maior atuação sob a regulamentação do trabalho realizado pelos órgãos de segurança pública. “A expectativa é que o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social possa oferecer ao Estado brasileiro uma visão mais coordenada sobre o assunto, além de propor diretrizes básicas que venham a ser cumpridas por todos os entes federativos. A portaria que regulamenta o uso da força policial, publicada em janeiro deste ano pelo Ministério da Segurança Pública, é um bom exemplo disso. Há parâmetros mínimos a serem cumpridos pelas polícias e a definição disso não pode ficar ao bel prazer dos governadores de plantão”, explica.

Ademais, o texto prevê também a criação da Polícia Viária Federal (PVF), um desdobramento da atual Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a fiscalizar não apenas rodovias, mas também estradas, ferrovias e hidrovias federais.

As guardas municipais teriam seus poderes ampliados para realizar policiamento ostensivo e comunitário. Além disso, corregedorias e ouvidorias passariam a ter autonomia para investigar condutas funcionais. Nos âmbitos estadual e municipal, as forças de segurança teriam a obrigação de criar esses órgãos com funções específicas de controle e fiscalização.

“Sem a PEC, o Governo Federal não tem suporte legal para fazer a coordenação da segurança pública. A União permanecerá de mãos atadas e sendo cobrada por algo que não é de sua inteira responsabilidade. A proposta visa corrigir essa distorção, apenas. Parece pouco, mas já é muita coisa”, completa Ricardo Moura. 

Oposição à PEC

Quando a proposta foi elaborada, alguns governadores divergiram em relação ao texto, entre eles, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL). Em 2024, durante uma reunião com o presidente Lula (PT), o chefe do Executivo fluminense pediu maior autonomia dos estados no combate ao crime organizado, defendendo também a criação de uma legislação estadual própria.

Outros governadores das regiões Sudeste e Sul, além de Castro, também se posicionaram contra a PEC, ao lançarem a “Carta de Florianópolis”. No documento, o grupo declarou ser “contra qualquer proposta que enfraqueça os estados e reduza sua capacidade de agir de forma rápida e adequada às necessidades locais”.

A carta foi assinada durante um evento realizado em 2024, que contou com a presença dos governadores Ratinho Junior (Paraná), Jorginho Mello (Santa Catarina), Tarcísio de Freitas (São Paulo), Renato Casagrande (Espírito Santo), Romeu Zema (Minas Gerais), Cláudio Castro (Rio de Janeiro) e do então governador em exercício do Rio Grande do Sul, Gabriel de Souza.