A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19. O texto estabelece o fim da escala 6×1 e sua substituição pela escala 5×2. A votação registrou 34 votos favoráveis e 4 contrários. A proposta segue agora para votação no plenário da Câmara, onde precisa de 308 votos para ser aprovada em dois turnos.

O texto aprovado determina a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com manutenção salarial. A versão final foi apresentada na segunda-feira (25) pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA), relator do caso. O texto prevê que um dos dois dias de folga ocorra preferencialmente aos domingos.

A proposta poderia ter sido votada já na segunda (25), mas o deputado Maurício Marcon (PL-SP) pediu vista e adiou a análise. O pedido de vista na comissão especial é contado em sessões realizadas no plenário, com prazo de duas sessões plenárias.

Nesta terça, a Câmara realizou uma sessão e, na manhã desta quarta, antes da abertura da comissão especial, o presidente Hugo Motta convocou uma nova sessão para vencer o prazo mínimo. A sessão durou oito minutos e nenhum projeto foi votado, o que mostra empenho do presidente da Casa em votar a matéria com celeridade.

A transição para o novo modelo terá duração de 14 meses. A primeira redução de carga horária deve ocorrer em 60 dias após a aprovação da proposta no Senado. Nessa etapa, a jornada diminuirá de 44 para 42 horas semanais. Um ano depois, ocorrerá a segunda diminuição, reduzindo de 42 para 40 horas semanais. Conforme a proposta, a redução das quatro horas na jornada de trabalho será concretizada em duas etapas: as primeiras duas horas em até dois meses após a promulgação da PEC, e as quatro horas em até 12 meses após a redução das primeiras duas horas.

A escala 6×1 é uma jornada de trabalho prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nessa escala, o empregado trabalha 6 dias consecutivos e folga 1.

Dados do Ministério do Trabalho indicam que 1 milhão de trabalhadores em Santa Catarina seriam beneficiados com a mudança. Esse número equivale a 44% do total de pessoas com emprego formal no Estado.

O que diz o texto

A proposta altera a parte da Constituição Federal que trata sobre os Direitos e Garantias Fundamentais e deixa expresso que a “duração do trabalho normal” não será superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais. O artigo prevê exceções ao permitir compensações de horários e a redução da jornada conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O fim da escala 6×1, com garantia de ao menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, entrará em vigor 60 dias após a promulgação do texto. O relator fixou que, decorridos 60 dias da promulgação, todas as convenções e acordos coletivos que forem incompatíveis com as novas jornadas perdem a validade automaticamente. Esse ponto servirá como uma trava para obrigar sindicatos e empresas a sentarem na mesa de negociação.

A PEC inscreve na Constituição a exigência de duas folgas remuneradas por semana, uma delas, de preferência, aos domingos, e determina que deve ser “garantido o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho”.

Regra não é universal

Ficarão fora das novas regras estabelecidas pela PEC os trabalhadores com diploma de nível superior e que ganham a partir de duas vezes e meia o teto do INSS — cerca de R$ 21,1 mil atualmente. Para esses profissionais, não serão aplicadas as regras de jornada e controle de ponto. A exclusão se deu sob o argumento de combater a “pejotização” e dar liberdade a profissionais de alta renda.

A votação no plenário da Câmara dos Deputados está prevista para ocorrer entre esta quarta e quinta-feira (28). O regimento estabelece um intervalo de cinco sessões do plenário para votação entre um turno e outro, mas os parlamentares costumam aprovar um requerimento que dispensa esse período. Caso aprovada pelos deputados federais, a proposta seguirá para votação no Senado. A aprovação nas duas casas legislativas é necessária para que a medida entre em vigor.

O governo federal defende a aprovação da medida antes do período eleitoral. O governo Lula enviou um projeto de lei com o mesmo teor ao Congresso como forma de pressionar a aprovação do tema ainda neste ano. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a previsão é de que o projeto de lei enviado pelo governo seja utilizado para aprovar exceções a setores que precisem de regras específicas sobre a escala 6×1. Isso ocorrerá somente após a aprovação final da proposta.

A tramitação célere da PEC contou com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que marcou sessões extras na Casa para vencer o prazo para apresentação de emendas na comissão.

A Câmara dos Deputados avaliou duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) com sugestões de mudanças na escala 6×1. Uma proposta do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) previa a redução da jornada de trabalho para o modelo 5×2 e com 40 horas semanais. Outra proposta da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) defendia 36 horas de trabalho semanal e jornada 4×3 — quatro dias de trabalho por três de folga na semana. Ambas previam a redução da jornada para 36 horas, mas o acordo final ficou em 40 horas, com duas folgas semanais, uma delas preferencialmente aos domingos.

No decorrer da tramitação, as duas PECs foram apensadas por terem conteúdo semelhante. Os deputados acordaram um texto final que acaba com a jornada 6×1. O texto mantém a jornada 5×2 e a carga horária em 40 horas semanais. Outras regras como a entrada parcial em vigor em 60 dias e um tempo de transição de 14 meses também foram anunciadas esta semana, antes da votação.

O período de transição foi o principal ponto de discussão da PEC nas últimas semanas. Empresários e confederações de empregadores pediam um tempo para se adequar à medida. O governo, a princípio, se colocou contra a transição, mas chegou a um acordo para permitir a implantação gradativa da redução da jornada.

Na avaliação de economistas, o debate no governo federal e no Congresso Nacional precisa ser acompanhado de discussões sobre ganhos de produtividade que, segundo eles, virão principalmente com o aumento da qualificação dos trabalhadores, inovação e investimentos em melhorias em infraestrutura e logística.

Antes da votação na comissão, deputados se manifestaram sobre a proposta. A maioria declarou apoio ao fim da escala 6×1.

Entre os contrários estiveram os deputados catarinenses Gilson Marques (Novo-SC) e Júlia Zanatta (PL-SC). Ambos são membros titulares da comissão especial.

— Eu lembro aqui a todos que já existe a escala 5×2, a escala 4×3. Ela já existe, ela não é proibida e eu acho ela muito boa. E, principalmente, acho que empregado e empregador devem convencionar da forma que quiserem — argumentou Gilson Marques.

Júlia Zanatta mencionou a posição do líder do PL, Sóstenes Cavalcantti (PL-RJ). Ele anunciou mudança na posição do partido, manifestando-se a favor da aprovação da escala 4×3. A medida foi uma forma de tentar reverter o cenário favorável à aprovação do fim da escala 6×1 e pressionar governistas e favoráveis à proposta.

A deputada afirmou que é preciso avaliar o impacto das “soluções mágicas”. Ela citou um argumento do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que disse apostar no aumento da produtividade com o fim da escala 6×1.

— Já que eles [governo Lula] estão apostando tudo em produtividade, então será que se diminuir da 6×1 para a 5×2, e agora para o 4×3, será que o Brasil não vai ser o país mais produtivo do mundo? Na lógica do ministro Luiz Marinho, é isso que vai acontecer — ironizou a parlamentar.

Durante a tramitação, a maioria dos deputados de Santa Catarina manifestou-se contra ou evitou posicionamento sobre o fim da escala 6×1. Uma emenda apresentada por deputados da oposição sugeria prazo de transição de 10 anos para que a mudança entrasse em vigor. 

A emenda recebeu assinatura de 14 dos 16 deputados de SC. Somente os deputados petistas Ana Paula Lima e Pedro Uczai não endossaram a medida. Eles defenderam a proposta com entrada em vigor em prazo mais curto.

Uma PEC é um projeto legislativo que altera o texto da Constituição Federal, a principal norma do Estado brasileiro. Como exige regras de aprovação muito rígidas, precisa de votação em dois turnos nas duas casas do Congresso (Câmara e Senado).

* Este texto foi redigido com auxílio de ferramentas de Inteligência Artificial.