A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei nº 106/2026, na qual estabelece medidas de prevenção e combate ao assédio contra mulheres nos ambientes de academias e estabelecimentos voltados a práticas de atividades físicas na capital cearense. 

O texto, de autoria do presidente da Casa, vereador Leo Couto (PSB), determina que o estabelecimento deverá comunicar a ocorrência à polícia, em até 24 horas, após tomar conhecimento formal do assédio, além de disponibilizar às autoridades imagens de videomonitoramento que auxiliem na apuração dos casos, respeitando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Além disso, a proposição também impõe que os estabelecimentos devem adotar políticas internas de prevenção, como, a fixação de avisos orientando os usuários sobre como agir em situações de constrangimento ou violência, capacitar funcionários para atendimento a vítimas e disponibilizar canais claros de denúncia. O local também deverá ofertar um espaço reservado para atendimento de mulheres que relatam ter sofrido assédio.

As normas abrangem academias de musculação e espaços que ofereçam atividades como ginástica, dança, lutas, artes marciais, natação e outras modalidades esportivas ou de condicionamento físico, incluindo os que funcionam sob regime associativo.

A proposta também autoriza as academias a tomarem medidas imediatas aos supostos agressores após o recebimento das denúncias, sem a necessidade de esperar a conclusão da investigação feita pelas autoridades. Entre as ações permitidas estão: advertência ao agressor, suspensão temporária do acesso ao local e, nos casos mais graves, cancelamento definitivo da matrícula ou do vínculo contratual.

De acordo com o relator, o projeto fortalece a rede de prevenção e combate ao assédio em Fortaleza. “A prática esportiva deve ser um momento de cuidado com a saúde e qualidade de vida, e não de insegurança. Com este projeto, queremos garantir que as mulheres encontrem nas academias e espaços esportivos um ambiente de respeito, acolhimento e proteção, além de mecanismos claros para enfrentar situações de assédio”, destacou o vereador.

O texto segue para a redação e posteriormente para a sanção do prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), só então, publicado no Diário Oficial, passando a integrar a legislação municipal de proteção às mulheres em Fortaleza.