Tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) um projeto de lei que pretende proibir que instituições financeiras, lojas e empresas realizem o bloqueio remoto de celulares de consumidores inadimplentes no estado. A proposta, de nº 324/2026, mira uma prática cada vez mais comum em contratos de financiamento de aparelhos, conhecida como “kill switch”, que permite inutilizar total ou parcialmente o dispositivo em caso de atraso no pagamento.
Atualmente, o Amazonas ocupa a terceira posição entre os estados brasileiros com maior número de inadimplentes. Segundo levantamento da Serasa, cerca de 1,8 milhão de amazonenses estão com o nome negativado.
O que diz a proposta
O texto prevê a vedação do bloqueio total ou parcial de aparelhos celulares adquiridos por meio de crediário, financiamento ou parcelamento. A medida inclui qualquer tipo de restrição funcional que impeça o uso regular do aparelho, como bloqueio do sistema operacional, limitação de aplicativos, corte de conectividade ou inutilização do dispositivo.
Pelo projeto, também serão consideradas nulas cláusulas contratuais que autorizem esse tipo de bloqueio como garantia de pagamento ou mecanismo de cobrança.
Na justificativa da proposta, o autor, deputado estadual Mário César Filho (União Brasil) argumenta que a prática tem caráter abusivo e afeta principalmente consumidores de baixa renda, que utilizam o celular como ferramenta de trabalho, comunicação, acesso bancário, educação e serviços essenciais.
“O celular, na sociedade contemporânea, é um bem essencial, utilizado para acesso a serviços bancários, educação, saúde, comunicação e trabalho. Sua privação não pode ser utilizada como instrumento de cobrança privada”, defendeu o parlamentar.
A proposta sustenta ainda que o ordenamento jurídico brasileiro já prevê mecanismos legais para cobrança de dívidas, como negativação do nome, protestos e ações judiciais, sem necessidade de restringir o funcionamento do aparelho.
Repercussão
Para a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), essas ferramentas contribuem para reduzir riscos de inadimplência e ampliar o acesso ao crédito para consumidores que frequentemente encontram barreiras no sistema financeiro tradicional.
“Precisamos olhar para essa discussão sob a ótica da inclusão financeira e da realidade dos consumidores. Os dados mostram que o celular é uma ferramenta fundamental para trabalho, renda, comunicação e acesso a serviços. Quando se restringem mecanismos que viabilizam essas operações, corre-se o risco de reduzir justamente as alternativas disponíveis para quem mais enfrenta dificuldades de acesso ao crédito”, afirma Luciano Timm, presidente da ABLE.
A associação argumenta que eventual proibição desse modelo pode gerar consequências que vão além da relação contratual entre consumidores e financiadores. A entidade avalia que medidas dessa natureza tendem a reduzir a oferta de crédito para públicos que já enfrentam restrições de acesso ao sistema financeiro tradicional, além de desestimular a inovação e limitar a concorrência no mercado.
Caso em Manaus
Em fevereiro de 2025, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) condenou empresas que obrigavam um consumidor a instalar um aplicativo capaz de bloquear automaticamente o celular em caso de inadimplência.
Na decisão, a juíza Articlina Oliveira Guimarães determinou o desbloqueio do aparelho em até 48 horas e declarou nula a cláusula contratual que previa a instalação do sistema. A magistrada entendeu que o bloqueio remoto ultrapassa os limites da razoabilidade e viola direitos fundamentais do consumidor.
Fiscalização
O projeto estabelece que caberá aos órgãos estaduais de defesa do consumidor fiscalizar o cumprimento da norma, caso ela seja aprovada e sancionada.
A proposta ainda deve tramitar pelas comissões da Aleam antes de seguir para votação pelos deputados estaduais em plenário.
Com informações de Mharia Edhuarda Bessa, do Toda Hora.
