O Plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (10), a proposta da Mesa Diretora que implementa o novo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Casa Legislativa.

O regramento estava parado na Assembleia Legislativa desde o final de março por falta de consenso, mas foi validado por unanimidade após um acordo entre a base e oposição que apresentou emendas ao texto original. Os deputados discordavam do projeto original que propunha regras para redes sociais e discurso de ódio. 

O novo texto apresenta inovações importantes se comparado à versão do antigo código, lançada em 2006. Entre as novidades, estão a obrigação do parlamentar defender a soberania nacional, a autonomia política, administrativa e financeira do estado do Ceará, além da integridade do Estado democrático de direito. 

O documento recebeu um total de 29 emendas. Destas, dez foram aceitas pelo relator, sendo oito do grupo opositor. As propostas eram, em geral, aperfeiçoar o texto final e evitar controvérsias nos pontos tidos como incertos. 

Sobre as regras para o ambiente digital

Entre as principais mudanças estão normas que tratam da atuação dos deputados nas redes sociais, do uso de ferramentas de inteligência artificial e do enfrentamento à violência política de gênero, bem como medidas para coibir discursos de ódio e discriminação.

Em uma das seções, o novo código lista uma série de condutas que serão avaliadas como infrações e render penalidades, desde suspensão temporária até a perda definitiva do mandato. 

O texto original previa, entre outras medidas, a proibição do uso de redes sociais ligadas ao exercício do mandato para a disseminação de discursos de ódio ou incentivo à violência. Também vedava a exclusão de manifestações legítimas de usuários e o bloqueio de internautas sem motivo justificado.

Esses pontos estavam entre as divergências que levaram à paralisação da tramitação do regramento na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alece. No entanto, o texto foi ajustado por meio das emendas aprovadas.

Para o Presidente da Alece, Romeu Aldigueri (PSB), o novo Código de Ética Parlamentar deve servir de modelo para outras assembleias do país. Segundo Aldigueri, a inclusão de pontos relacionados ao espaço digital visa promover uma adequação dos mandatos parlamentares às novas realidades.