IPVA

Nova legislação sancionada em abril aumenta limite de valor dos veículos para R$ 200 mil e inclui pessoas com Transtorno do Espectro Autista entre beneficiários; medida entra em vigor em 2027

As novas regras abrangem motoristas de aplicativo, pessoas com deficiência (PCDs) e indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

A proposta foi enviada à assembleia pelo governador Rafael Fonteles (PT) no início de março

Caso for aprovado pela Alepi, a medida passará a valer a partir do próximo ano

O texto apresentado pelo deputado Cláudio Pinho (PDT) cria critérios e condicionantes para beneficiar vítimas na compra de um novo veículo

Com a lei, o município abre mão do valor a que tem direito do imposto, que representa 50% do total

A iniciativa, coordenada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-MA), busca facilitar a regularização de pendências fiscais e aumentar a arrecadação estadual

O pacote também inclui mudanças no ITCMD e novo programa de refinanciamento de dívidas, com até 95% de desconto em multas e juros

O programa deverá beneficiar cerca de mais 221 mil contribuintes, entre pessoas jurídicas e físicas, em todo o estado

As últimas três parcelas do IPVA resultaram em R$ 176 milhões para os cofres públicos estaduais através do pagamento de 760 mil contribuintes